Restituição de imposto de importação

Essa dica é para você recuperar seu dinheiro gasto nos últimos 5 anos.

Restituição de imposto de importação

A grande maioria dos importadores brasileiros não sabem que pagam
Imposto de Importação acima da alíquota permitida por lei.
Ocorre que a legislação aduaneira é um conjunto de normas nacionais e
internacionais, das quais o Brasil é signatário.

Portanto, o que tem ocorrido é o
descumprimento da Secretaria de Receita Federal em relação aos Acordos
Internacionais.

A Instrução Normativa 327/03 da SRF permitiu que o valor cobrado
pelos portos para a realização do serviço de capatazia seja incluído no valor
aduaneiro do Imposto de Importação, ampliando, por via oblíqua, a base de
cálculo do referido tributo.
No entanto, a referida instrução normativa está em pleno desacordo
com o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que uniformiza regras
entre os países signatários, incluindo o Brasil.
Da mesma maneira, também ocorre a supervaloração aduaneira
arbitrária da Receita Federal, em relação ao valor declarado do produto. Esta
supervaloração pode ser contestada, e, o ônus de demonstrar o
superfaturamento é da Receita Federal, e não do importador.

A justiça brasileira já reconhece a ilegalidade da inclusão dos serviços
de capatazia no Imposto de Importação, porém, para requerer a restituição, é
necessário entrar com uma ação judicial.

Os importadores podem requerer na justiça a restituição de todos os
valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. 

 

Drª Carolina dos Santos Sodré – Advogada especialista

SS Advogados Associados
(11) 41585964 

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