isenção de importação até 100 dólares, verdade ou lenda?

isenção de importação até 100 dólares, verdade ou lenda?

isenção de importação até 100 dólares, verdade ou lenda? A muito tempo surgiu essa discussão sobre a lei alfandegária e vem dividindo opiniões.

Com um aumento significativo de mais de 45% no volume de importações, em comparação com anos anteriores, pouco efetivo, as importações na categoria “presente” passaram a chamar a atenção da Receita Federal.

De 2014 em diante muitas compras passaram a ser taxadas sem muitos critérios e com isso uma grande dúvida, qual é o verdadeiro limite de importação?

Isenção de imposto de importação para compras abaixo de U$100!

Quando o Otário, do Canal do Otário, deu a resposta sobre esses artigos no JTC e Tecmundo, dizendo que tudo não passava de mal entendido, na verdade o Decreto diz que o Ministério da Fazenda tem o poder de determinar o valor que seria isento, que poderia variar entre US$ 0 (zero) a US$ 100 (cem).

E nesse caso o valor escolhido, para isentar foi abaixo de US$ 50 (cinquenta).

Devido à toda essa polêmica a Receita Federal se manifestou e publicou uma nota técnica, que em resumo, afirma que as “notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até US$100 (cem dólares norte-americanos) baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária.”

Limite de isenção de importação é de US$ 50

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) e a Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari) informam que notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária.

A tese acatada naquelas decisões, de que a autoridade administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que determina:

“Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

(…)

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)”

No uso das competências atribuídas pelo referido dispositivo, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que dispõe, no § 2º do art. 1º,  que “os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

Dessa forma, o que fez o Decreto 1.804/80 foi delegar ao Ministro da Fazenda a faculdade de dispor sobre a isenção em remessas entre pessoas físicas da maneira que melhor convier aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. Ao fixar o valor em US$ 50,00, respeitou-se o teto estabelecido pela Lei, que é de cem dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda, o qual não deve ser confundido com o valor da própria isenção.

Ressalte-se que os critérios para a fixação desse limite levam em conta diferentes fatores, dentre os quais destacam-se:

–     o volume de mercadorias desembaraçadas nessa condição e o consequente impacto dessa entrada na economia nacional;

–     a concorrência que esses produtos exercem sobre os produtores nacionais de mercadorias similares, que pagam regularmente seus tributos;

–     o impacto dessa renúncia na arrecadação; e

–     o custo de fiscalização e cobrança de tributos sobre cada volume.

Portanto, não resta dúvida de que a regulamentação dessa isenção por parte do MF é dotada de perfeita legalidade e legitimidade. Trata-se, ainda, de medida necessária e importante na prevenção da concorrência desleal, proteção e regulação da economia nacional

Mas e as compras que são taxadas, mesmo sendo menos que US$50?

Nesse caso, você pode recorrer à uma revisão de imposto. Na agência dos Correios você irá solicitar os papéis para revisão, preencher tudo, colocar junto as impressões do site com o produto e valor pago e depois enviar um endereço de e-mail que está nesse mesmo papel.

Já adianto à vocês dizem que não é simples de preencher, pois há muitas informações. O jeito mais prático é pagar, retirar o seu produto, deixar acumular um bom valor e só então dar entrada num processo.

Você pode requerer todo o dinheiro de imposto pago indevidamente dos últimos 5 anos, desde que você guarde todos os comprovantes.

A melhor dica é ser organizado, sempre imprimir a imagem com o produto e o valor do pagamento, como também aquele recebi de pagamento dos correios. Tire sempre uma xerox, pois a tinta daquele papel não dura 30 dias.

Você mesmo pode criar o seu processo ou pagar um advogado que faça, depois é só acompanhar o resultado pela internet.

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