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Impostos cobrados pela Receita Federal e Correios

Impostos cobrados pela Receita Federal e Correios

Acabou o tempo em que dava para se importar um aparelho telefônico de 400 dólares e declarar que custou 30, pois o governo agora sabe de mais um meio de tirar dinheiro do povo, e é através das importações de pessoas física.

Isso mesmo, essas comprinhas que fazemos nesses sites chineses entre outros!

Nos meados de 2013 para 2014, as importações de pessoas físicas deram um salto enorme, tempo que coincide quando o AliExpress passou a aceitar pagamentos realizados através de boleto bancário, deixando de ser obrigatório ter um cartão de crédito internacional.

Com um aumento significativo de mais de 45% no volume de importações, em comparação com anos anteriores, e pouco efetivo passou, as encomendas demoravam as vezes mais de 60 dias, e em alguns casos mais extremos, pessoas que passaram de 6 a 1 ano esperando suas compras, e chegaram!

No meio do ano de 2014 a Receita Federal em parceria com os Correios, anunciaram um “Novo Sistema“, que iria acelerar essa tarefa de selecionar o que seria tributado ou não, afim de agilizar o tempo de entrega e diminuir o volume de encomendas em seus armazéns. O que a gente não esperava, era que esse “Novo sistema“, seria simplesmente taxando tudo que custe acima de US$ 10 (dez dólares) ou que aparenta custar. E como se não fosse o suficiente você ser taxado, os Correios também decidiram que não ficariam de fora e criaram uma taxa de serviço, de R$12 (doze reais) sobre cada mercadoria tributada, da noite para o dia, sem avisar previamente seus clientes.

As taxa de R$ 12 dos Correios é ilegal?

Apesar de uma hora ou outra lermos nos noticiários da internet que algum magistrado entrou com uma ação contra os Correios por acreditar que essa cobrança é por um serviço não prestado, tornando-se assim algo ilegal!

Como ocorreu em novembro de 2014, o Ministério Público Federal de Goias recomendou, por intermédio da procuradora Mariane Guimarães de Mello e Silva, que a empresa conhecida por nós simplesmente como, Correios, suspendesse a taxa.

Ela é considerada abusiva, uma vez que, no ato da compra, o remetente já paga os custos do frete e demais serviços prestados pelos Correios…

Disse ela em uma entrevista ao Correio Brasiliense, dando 30 dias corridos a partir daquela recomendação. Mas a taxa continua aí!

Embora ninguém goste e sinta uma imensa raiva ao ter de pagar tanto imposto e ainda ficar em pé numa fila por um “serviço de entrega prestado”, não há o que recorrer em relação a isso, já que se trata de uma empresa que pode alterar suas taxas de serviços, desde que os clientes sejam avisados antes de contratar.

Nota oficial dos Correios

Informamos que para as encomendas acompanhadas da Nota de Tributação Simplificada – NTS haverá a cobrança da Taxa para Despacho Postal. A cobrança terá o valor de R$ 12,00 (doze reais) por objeto e ocorrerá no momento do recolhimento dos tributos (Imposto de Importação e ICMS) nas Agências de Correios.

As remessas destinadas a pessoa físicas com valor aduaneiro de até US$ 500,00 (quinhentos dólares americanos), ainda que recebidas a título gratuito, são desembaraçados mediante o pagamento do Imposto de Importação (II) lançado na NTS, com aplicação da alíquota única de 60% sobre o valor aduaneiro. Esse encargo é estabelecido pela Receita Federal do Brasil. Poderá também ocorrer à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por parte do Estado de destino da remessa.

O valor aduaneiro, sobre o qual incidirá o imposto, será a soma do valor dos bens integrantes da remessa postal, acrescida do custo de transporte (tarifa postal), bem como do seguro relativo a esse transporte (seguro postal, se houver).

A encomenda acompanhada da NTS é encaminhada para Agência dos Correios mais próxima do domicílio do destinatário/importador, onde será realizada a entrega do objeto após o recolhimento dos tributos e do pagamento da Taxa para Despacho Postal.

Para mais informações, acesse Importações de até US$ 500,00.

Quem podia recorrer, mas claro, na justiça, foram aquelas pessoas que já haviam importado e o produto já estava em trânsito para o Brasil, quando eles do nada incluíram essa taxa.

Isenção de imposto de importação para compras abaixo de U$100!

O TudoChinaExpress já defendeu essa ideia, incluindo um artigo que uma advogada dizia que é possível sim comprar até U$ 100 dentro da isenção. Também, já recomendei os vídeos do canal do Richi Ninie que explica com mais detalhes como conseguir essa proeza. Mas a coisa ficou séria quando o Otário, do Canal do Otário, deu a resposta sobre esses artigos no JTC e Tecmundo, dizendo que tudo não passava de mal entendido, na verdade o Decreto diz que o Ministério da Fazenda tem o poder de determinar o valor que seria isento, que poderia variar entre US$ 0 (zero) a US$ 100 (cem). E nesse caso o valor escolhido, para isentar foi abaixo de US$ 50 (cinquenta).

Devido à toda essa polêmica a Receita Federal se manifestou e publicou uma nota técnica, que em resumo, diz afirmando que as “notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até US$100 (cem dólares norte-americanos) baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária.”

Limite de isenção de importação é de US$ 50

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) e a Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari) informam que notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária.

A tese acatada naquelas decisões, de que a autoridade administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que determina:

“Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

(…)

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)”

No uso das competências atribuídas pelo referido dispositivo, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que dispõe, no § 2º do art. 1º,  que “os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”

Dessa forma, o que fez o Decreto 1.804/80 foi delegar ao Ministro da Fazenda a faculdade de dispor sobre a isenção em remessas entre pessoas físicas da maneira que melhor convier aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. Ao fixar o valor em US$ 50,00, respeitou-se o teto estabelecido pela Lei, que é de cem dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda, o qual não deve ser confundido com o valor da própria isenção.

Ressalte-se que os critérios para a fixação desse limite levam em conta diferentes fatores, dentre os quais destacam-se:

–     o volume de mercadorias desembaraçadas nessa condição e o consequente impacto dessa entrada na economia nacional;

–     a concorrência que esses produtos exercem sobre os produtores nacionais de mercadorias similares, que pagam regularmente seus tributos;

–     o impacto dessa renúncia na arrecadação; e

–     o custo de fiscalização e cobrança de tributos sobre cada volume.

Portanto, não resta dúvida de que a regulamentação dessa isenção por parte do MF é dotada de perfeita legalidade e legitimidade. Trata-se, ainda, de medida necessária e importante na prevenção da concorrência desleal, proteção e regulação da economia nacional

Mas e as compras que são taxadas, mesmo sendo menos que US$50?

Nesse caso, você pode recorrer à uma revisão de imposto. Na agência dos Correios você irá solicitar os papéis para revisão, preencher tudo, colocar junto as impressões do site com o produto e valor pago e depois enviar um endereço de e-mail que está nesse mesmo papel. Já adianto à vocês dizem que não é simples de preencher, pois há muitas informações. O jeito mais prático é pagar, retirar o seu produto, deixar acumular um bom valor e só então dar entrada num processo.

Você pode requerer todo o dinheiro de imposto pago indevidamente dos últimos 5 anos, desde que você guarde todos os comprovantes. A melhor dica é ser organizado, sempre imprimir a imagem com o produto e o valor do pagamento, como também aquele recebi de pagamento dos correios. Tire sempre uma xerox, pois a tinta daquele papel não dura 30 dias.

Você mesmo pode criar o seu processo ou pagar um advogado que faça, depois é só acompanhar o resultado pela internet.

 
TinyDeal INT
  • Jader dos Santos Villanova

    Bom dia, um produto no valor de US 75,00 dólares, tem sua tarifa calculada sobre o valor total ou sobre o valor excedente, no caso US 25 dólares. Obrigado.

     
  • Fabrício Gomes

    Bom dia amigo!
    No valor excedente, então será taxado sobre os US$ 75 e se o frete for cobrado, pode incluir o valor do frete também!

     
  • Bom minha esposa e renal crônica ela tem direito a isenção de impostos ICMS gostaria de saber se para importação esse isenção vale tb

     
  • Tivesse lido isto antes , já estaria com o meu celular, 99,99 é legitima a cobrança, se não quiser pagar tem que entrar com uma ação judicial e dai vai pagar mais ainda por isso, pra isentar até 100 dolares.

     
  • Fabrício Gomes

    Leonardo, não tenho uma resposta exata sobre isso, porém, do pouco que sei sobre esse assunto, se for algo que seja necessário para o tratamento dela, você pode pedir sim a isenção, porém, mas não sei ao certo como você faria valer esse direito, já que nosso contato com a compra é somente quando ela já está na agência dos Correios aguardando a retirada e pagamento das taxas.

     
  • Olá! Apenas para contribuir…
    O caminho para se questionar essa taxa é questionar o contrato. Qualquer empresa para prestar um serviço precisa haver um contrato prévio. Não pode qualquer empresa te prestar qualquer serviço e te cobrar sem você ter pedido. Bem, quando você compra e, por exemplo, o frete é grátis, por qual motivo você será surpreendido com a cobrança quando chegar no Brasil? O Correio alega que você pode escolher uma transportadora, mas ele mesmo não te dá opção de escolha. Ele presta o serviço automaticamente. Eles deveriam entrar em contato com o cliente e perguntar se o cliente aceita que o serviço seja feito por eles e, perguntar também para qual agência o cliente quer que o produto seja direcionado. Seria uma burocracia, sim. Seria. Mas o próprio Correios está criando isso. Além disso, quando o Correios determinam que o produto que você comprou irá para uma agência próxima ao endereço que consta no pacote, ele pode estar te causando um problema, pois quando você comprou, escolheu receber em casa. Imagine que você trabalhe a 50km de onde você mora. Quando o Correios direciona para perto de onde você mora, você precisará faltar ao trabalho para retirar o produto. Logo, estaria os Correios lhe causando um prejuízo com essa atitude arbitrária. O mesmo deveria entrar em contato com o cliente e perguntar se haveria alguma agência do interesse do cliente para que o mesmo retirasse o produto.

     
  • Muito obrigado pela sua contribuição, você está acrescentando muito!

     
  • Bom dia
    Comprei um tenis asics no ali express.o preço era de 42 dolares +frete-=49,50
    este chegou em 20 dias.fui taxada
    a receita me cobrou 60% sobre 100 dolares,
    voltei ao correio e me disseram que nao ha nada a fazer
    qual a atitude que devo tomar?Aonde reclamo?
    grata
    Fernanda Chacel

    paguei quase 200 reais de taxa indevida.vou ter que pedir outro pra reclamar?

     
  • Jack Pott

    Fernanda, basta procurar o Juizado Especial FEDERAL mais próximo. Não precisa de advogado. Você apenas explica o que aconteceu e diz que quer entrar com uma ação contra a Receita Federal. Os funcionários da justiça irão lhe orientar.

     
  • Jack Pott

    Ação no Juizado Especial Federal é gratuita e não precisa de advogado.

     
  • Obrigado pela ajuda em responder os comentários Jack pott.

     
  • Kleyton Dk

    Boa noite Fabrício. meu nome e Kleyton e estou com problemas. fiz uma compra de 57,97 U$ já incluso o frete Ups express. até ai já sabia que eu iria ser taxado em 60% imposto e 18% ICMS. até ai blz. esperava ser taxado em torno de 170 reais, mas quando o produto chegou, essa empresa esta me cobrando taxas a mais que não está no contrato. e diz que é taxas de armazenamento, administrativa e outras taxas. mas essas taxas não esta no valor final da compra. e eles estão me cobrando no valor total de 246 reais.
    isso é certo ? o que devo fazer.? aguardo resposta obrigado.

     
  • Kleyton, eu não tenho algo exato para lhe dizer sobre isso. Mas o que você pode fazer é pagar para retirar o seu produto, guardar a nota fiscal do pagamento e procurar um advogado para se informar sobre isso.
    Eu não tive até então uma experiência assim, caso alguém que esteja lendo passou por isso, pode ajudar.

    Mas a recomendação é consultar um advogado dessa área. http://www.tudochinaexpress.com/2017/06/o-que-fazer-qua-do-o-imposto-de-importacao-ultrapassa-de-60/